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O Novo Banco e o BCP continuam sem conseguir recuperar uma dívida de cerca de 17,4 milhões de euros reclamada a Isabel dos Santos, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) ter confirmado que a empresária angolana não possui bens penhoráveis identificados em Portugal que permitam satisfazer os créditos em causa.

Num acórdão recente, o tribunal reconhece a existência da dívida, mas rejeita a pretensão dos dois bancos de responsabilizar outras sociedades ligadas à empresária através do mecanismo jurídico da desconsideração da personalidade colectiva.

A decisão representa mais um revés para as instituições financeiras na tentativa de recuperar os montantes associados ao financiamento da aquisição da Efacec, realizada em 2015.

Tribunal reconhece crédito, mas afasta responsabilização de sociedades

O litígio remonta à operação através da qual Isabel dos Santos adquiriu uma participação maioritária na Efacec, então uma das principais empresas portuguesas dos sectores da engenharia e energia.

Para financiar a compra de 65% do capital da empresa, a empresária recorreu à Winterfell Industries, sociedade utilizada na operação e que beneficiou de empréstimos concedidos por vários bancos portugueses e angolanos.

Entre os financiadores encontravam-se o Novo Banco e o BCP, que reclamam actualmente cerca de 16,3 milhões de euros em capital, valor ao qual acrescem juros, elevando o montante global em dívida para aproximadamente 17,4 milhões de euros.

Segundo o acórdão, Isabel dos Santos prestou garantias pessoais através de livranças emitidas para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela Winterfell Industries.

Contudo, perante a impossibilidade de recuperar os montantes através da sociedade financiada, os dois bancos avançaram, em 2022, com uma acção judicial contra Isabel dos Santos e contra as sociedades Santoro Finance e Finisantoro.

O objectivo era obter uma decisão que permitisse ultrapassar a autonomia jurídica dessas empresas e responsabilizá-las directamente pelo pagamento da dívida.

Juízes não encontraram indícios de fraude ou abuso

Tanto o tribunal de primeira instância como agora o Tribunal da Relação de Lisboa concluíram que não foram apresentados elementos suficientes para justificar essa medida excepcional.

Os juízes consideraram não ter sido demonstrada qualquer actuação fraudulenta ou abusiva por parte da empresária angolana que justificasse a extensão da responsabilidade financeira às sociedades envolvidas.

"No caso concreto, não foi demonstrada qualquer conduta da primeira ré em abuso de direito, fraude à lei ou violação das regras da boa-fé em prejuízo de terceiros", refere o acórdão.

A Relação sublinha que a mera inexistência de bens penhoráveis não constitui fundamento legal bastante para accionar mecanismos extraordinários de responsabilização societária.

Embora reconheça que os bancos permanecem credores de Isabel dos Santos, o tribunal entende que tal circunstância não permite afastar os princípios jurídicos que separam o património pessoal do património das empresas.

Winterfell sem património conhecido

A decisão judicial assenta também no facto de a Winterfell Industries não possuir actualmente património conhecido capaz de responder pelas dívidas reclamadas.

Sem activos identificados e sem bens localizados em Portugal pertencentes à empresária, os bancos vêem-se confrontados com dificuldades acrescidas para executar os créditos reconhecidos judicialmente.

Isabel dos Santos reside há vários anos no Dubai, onde permanece enquanto enfrenta diversos processos judiciais e investigações em várias jurisdições relacionados com a origem e gestão do seu património.

Caso Efacec continua a produzir efeitos

A dívida está ligada a uma das operações empresariais mais mediáticas protagonizadas por Isabel dos Santos em Portugal.

A aquisição da posição de controlo na Efacec, em 2015, foi financiada por um consórcio bancário que integrou, além do Novo Banco e do BCP, instituições como a Caixa Geral de Depósitos, o BPI, o Montepio e um banco angolano.

O contexto alterou-se significativamente a partir de 2020, quando as revelações conhecidas como "Luanda Leaks" desencadearam investigações internacionais sobre os negócios da empresária.

Na sequência desse processo, o Estado português avançou para a nacionalização da Efacec, alegando a necessidade de proteger a estabilidade da empresa e preservar a sua actividade.

A companhia acabaria por ser reprivatizada em 2023, encerrando um dos capítulos mais marcantes da presença empresarial de Isabel dos Santos em Portugal.

Crédito reconhecido, recuperação continua por resolver

Com a decisão agora confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o Novo Banco e o BCP mantêm o reconhecimento judicial dos créditos que reclamam sobre Isabel dos Santos.

Contudo, a ausência de património penhorável identificado e a impossibilidade de responsabilizar outras sociedades associadas à empresária deixam, para já, sem solução efectiva a recuperação dos cerca de 17,4 milhões de euros em dívida.

O caso evidencia as dificuldades enfrentadas pelos credores na execução de decisões judiciais quando os devedores possuem estruturas empresariais complexas e património disperso por diferentes jurisdições internacionais.

A integração do kwanza como moeda de liquidação no Sistema de Pagamentos em Tempo Real da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC-RTGS) está prevista para o segundo semestre de 2026. O anúncio foi feito pelo governador do Banco Nacional de Angola (BNA) durante conferência organizada pela revista Economia e Mercado, em parceria com a PwC, dedicada ao futuro da banca em Angola.

Para o responsável, a medida representa um avanço significativo na soberania monetária do país, ao reduzir a dependência da intermediação cambial e ampliar o uso do kwanza em transacções regionais. Na prática, as empresas angolanas passarão a poder negociar directamente com parceiros de outros países da região na moeda nacional, com ganhos em rapidez, redução de custos e estímulo ao comércio transfronteiriço.

O governador abordou igualmente os avanços de Angola no combate ao branqueamento de capitais, destacando reformas que alinharam o país aos padrões internacionais. Entre as mudanças estruturantes, mencionou a institucionalização da função de compliance, a criação da Unidade de Informação Financeira e a adopção de princípios de governação corporativa com sistemas de controlo interno robustos. Também foi sublinhada a adopção das normas IAS e IFRS, que elevaram a transparência e a credibilidade do sistema bancário angolano na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras.

No capítulo da inovação, o governador destacou a incorporação de soluções tecnológicas avançadas no sistema de pagamentos nacional, nomeadamente pagamentos por código QR, tecnologia contactless e pagamentos instantâneos — com destaque para o Kwik, plataforma que permite transferências em tempo real de forma simples e acessível.

Foram ainda referidos o desenvolvimento do Open Banking e a Inteligência Artificial, com o BNA a planear um diagnóstico sobre o grau de utilização desta ferramenta no sector, com vista à sua futura regulamentação.

Encerrando a sua intervenção, o governador realçou o compromisso do BNA com a sustentabilidade, citando a publicação de princípios e guias com recomendações concretas para que as instituições financeiras avaliem e mitiguem riscos socioambientais.

O encontro decorreu sob o lema “Futuro da Banca em Angola: Resiliência, Inovação e Sustentabilidade do Negócio”.

O líder da UNITA disse que vai levar o pacto de estabilidade que apresentou esta Terça-feira ao Presidente da República à Assembleia Nacional, depois de João Lourenço ter rejeitado a iniciativa, lamentando a falta de consensos.

Adalberto Costa Júnior falava à imprensa após ser recebido esta Terça-feira, no Palácio Presidencial, por João Lourenço, a quem apresentou o pacto de estabilidade do partido.

O líder da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) desvalorizou a nota de imprensa que a Presidência divulgou logo após o encontro, em que o Governo considerou não existir "qualquer razão objectiva, política ou institucional" em Angola que justifique a aprovação da iniciativa proposta pelo maior partido da oposição.

Para o dirigente, a resposta visou endereçar o debate para a Assembleia Nacional, "que deve ser o espaço da concertação das iniciativas legislativas" e "um espaço de debate plural".

Sobre a audiência, de iniciativa presidencial, considerou que foi positiva e lembrou que a Assembleia Nacional é orientada pelos partidos e é o Presidente da República, também presidente do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), que orienta a sua bancada parlamentar.

Salientou, no entanto, que há necessidade de um ambiente de diálogo no país "sem medos" e uma abordagem "de normalidade" aos processos eleitorais.

No documento divulgado esta Terça-feira, o Executivo destaca que os pactos políticos são normalmente celebrados em contextos de transição, ruptura ou crise grave, "situação que não se regista em Angola", salientando que a UNITA tem legitimidade para, por via do seu grupo parlamentar, submeter à Assembleia Nacional as iniciativas legislativas que considere necessárias e pertinentes.

A proposta do Pacto Político visa a estabilidade e reconciliação nacional, propondo, entre outras medidas, a aprovação de uma nova Constituição, de uma Lei de Amnistia Global e Perpétua para as pessoas que cometeram crimes económicos e financeiros, mediante o pagamento de multas proporcionais de 30 por cento sobre o património obtido ilegalmente.

Adalberto Costa Júnior defendeu que esta proposta "tem sido aplaudida" e disse que "não é novo o posicionamento de quem está na governação", aludindo à "excessiva sensibilidade" com que as questões de Estado são tratadas e à "enorme preocupação quando é necessário um reforço dos aspectos democráticos".

"Nós temos uma experiência vasta de momentos da nossa vida política em que era possível ter consenso na Assembleia Nacional e hoje vivemos uma realidade de retrocessos", lamentou, apelando à criação de "algum consenso" e de "algum debate" no parlamento.

Adalberto Costa Júnior apelou a que haja um caminho de diálogo e melhoria do ambiente institucional, político, económico e social do país, que classificou como não sendo bom, dizendo que o retrocesso é visível em todas as circunstâncias.

A propósito da falta de pluralidade, invocou a questão da imprensa, assinalando o desaparecimento dos meios de comunicação privados, nomeadamente no que respeita à televisão. Criticou também o facto de as manifestações e o direito à crítica serem "criminalizados", sendo associados a actos de terrorismo ou de instabilidade.

Questionado sobre se o ambiente afecta também o MPLA, que tem congresso marcado para Dezembro para escolher novo líder, citou o "bom exemplo" do congresso da UNITA, defendendo que o Estado pode fazer uma aproximação à UNITA com observadores independentes e garantia de pluralidade democrática.

Afirmando que o percurso "não é fácil", disse que o seu partido está disponível a ajudar o seu adversário político, "que começou agora a experimentar algo que para [a UNITA] já está na normalidade", referindo-se à possibilidade de multicandidaturas ao congresso.

Sobre as iniciativas do seu parceiro na Frente Patriótica Unida, Bloco Democrático, que concorreu às anteriores eleições de 2022 nas listas da UNITA, considerou que estão a procurar eventuais saídas para evitar a extinção, o que não tem como consequência nenhuma ruptura.

"Antes pelo contrário, estamos muito próximos", assegurou.