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O que deve saber sobre os extintores

Os extintores constituem o meio mais adequado para atacar um incêndio na fase inicial, dado o seu fácil manuseamento e imediata disponibilidade de utilização por uma única pessoa. Não têm capacidade para combater incêndios de grandes dimensões, já que são equipamentos de primeira intervenção com capacidade limitada. A eficácia dos extintores depende, em grande medida, da realização de inspecções regulares e manutenções anuais, as quais devem ser cumpridas por uma empresa com serviços certif**ados.

As normas, por si só, não são de cumprimento legal obrigatório, já que constituem guias de boas práticas, sendo, portanto, de cumprimento voluntário. No entanto, com a publicação do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndios em Edifícios, através do Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro, foi estabelecida na regulamentação complementar (Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro) a obrigatoriedade dos extintores de incêndio estarem em conformidade com a NP 4413:2006.

O QUE É A NP 4413:2006?

A NP 4413:2006 visa o estabelecimento de regras, requisitos gerais e específicos no âmbito da segurança contra incêndios, bem como para a certif**ação do serviço de manutenção de extintores, sendo aplicável a todas as empresas prestadoras destes serviços. Esta norma inclui ainda os princípios que regulam as condições contratuais do serviço de manutenção de extintores no enquadramento legal respectivo.

COMO SABER QUE UMA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE EXTINTORES É CERTIFICADA?

Possui o símbolo da certif**ação do serviço aposto na etiqueta de manutenção, na documentação comercial e noutros suportes.
Possui um certif**ado emitido por um organismo certif**ador acreditado pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação) que atesta a certif**ação segundo a NP 4413:2006.


A etiqueta de manutenção está conforme a NP 4413:2006.


Para saber quais as empresas actualmente certif**adas e em processo de certif**ação para o serviço de manutenção de extintores, consulte o site da APSEI.

QUAIS AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DOS EXTINTORES?

A empresa de manutenção deve elaborar e manter, pelo menos durante cinco anos, registos de todas as operações de inspecção e manutenção que realize, a data das mesmas, os resultados e as anomalias encontradas, os elementos substituídos ou outras situações que se considerem importantes para conhecer o estado de operacionalidade do extintor.

Deve ser entregue ao proprietário do(s) extintor(es) um exemplar do relatório contendo a informação das operações efectuadas.


QUAL A PERIODICIDADE DE MANUTENÇÃO DOS EXTINTORES?

A pessoa responsável pelo cumprimento permanente das medidas de segurança contra incêndio num edifício, ou proprietária do extintor deve certif**ar-se que estes equipamentos são submetidos a manutenção adequada.

COMO SABER SE UM EXTINTOR CUMPRE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL?

É aconselhável que trimestralmente seja verif**ado o cumprimento das seguintes condições:

O extintor tem apostas no rótulo a marca de certif**ado de produto e a marcação CE.
O selo não está violado.
O extintor está no local adequado e com a data de manutenção válida.
A etiqueta de manutenção encontra-se legível, em bom estado de conservação e cumpre com a NP 4413:2006.
O estado externo geral do extintor encontra-se em bom estado de conservação.
O extintor não tem o acesso obstruído, está visível e sinalizado.
O extintor está fixo em suporte próprio e instalado de forma que o seu manípulo não esteja a uma altura superior a 1,20m do pavimento.
As instruções de manuseamento estão em língua portuguesa, visíveis, legíveis e não apresentam danos.
A pressão está correta, caso exista manómetro (seta na zona “verde”).( artigo da 4work)

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