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Nesta página poderá ser encontrada informação jurídica diversa, através do tratamento geral de temas com incidência legal e/ou institutos de Direito, prestado por profissionais do foro. São providas informações e orientações relevantes, numa perspectiva genérica, verídica, objectiva, simples e clara, respeitando-se assim as regras deontológicas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados. O desen  ...