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21/12/2023

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Novas Regras sobre a Transmissão de Imóveis - PLC 04/04/2022

Novas Regras sobre a Transmissão de Imóveis

No passado dia 10 de janeiro, foi publicado em Diário da República a Lei nº 8/2022, a qual visa rever o regime da propriedade horizontal, com entrada em vigor em 10 de abril de 2022, e que devemos passar a ter em consideração em todas as outorgas que se realizem após 10 de Abril.

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