PLC - Advogados
21/12/2023
A todos os nossos clientes e colaboradores
04/04/2022
Novas Regras sobre a Transmissão de Imóveis
No passado dia 10 de janeiro, foi publicado em Diário da República a Lei nº 8/2022, a qual visa rever o regime da propriedade horizontal, com entrada em vigor em 10 de abril de 2022, e que devemos passar a ter em consideração em todas as outorgas que se realizem após 10 de Abril.
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