CFL - Advogada, R.L.

O crime de mutilação ge***al feminina foi aditado ao Código Penal português pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto, a qual veio garantir o cumprimento, pela ordem jurídica portuguesa, da Convenção de Instambul (Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica).

O Jornal Público noticia esta manhã que foi agora deduzida, pela primeira vez em Portugal, uma acusação pela prática deste crime e que em 2019 foram abertos sete inquéritos pela prática deste tipo de crime.

O crime de mutilação ge***al feminina O crime de mutilação ge***al feminina foi aditado ao Código Penal português pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto, a qual veio garantir o cum