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Legislação Nacional em Segurança Alimentar, atualizada até 07/06/2024, consulte

Legislação Portuguesa Despacho normativo n.º 23/2008, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18. Programa Apícola Nacional 2008-2010...

Legislação Nacional em Segurança Alimentar, atualizada até 20/10/2023, consulte

Legislação Portuguesa Despacho normativo n.º 23/2008, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18. Programa Apícola Nacional 2008-2010...

Legislação Europeia em Segurança Alimentar, atualizada até 18/10/2023, consulte

Legislação Europeia Regulamento (CE) n.º 939/2007 da Comissão, de 7 de Agosto de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho...