Afonso Ribeiro Advogados

Desejamos a todos os amigos e clientes um Natal de renovação, paz e harmonia.

Feliz Natal

CNJ recomenda que o Auxílio Emergencial não seja penhorado

A Resolução 318/2020, do Conselho Nacional de Jutiça, recomenda que o Auxílio Emergencial, instituído pela Lei 13.982/2020, NÃO SEJA PENHORADO, insclusive pelo BacenJud, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

Tal recomendação não se aplica às prestações alimentícias (art. 833, § 2º CPC), as quais devem ser analisadas caso a caso.

MP 950/2020

Medidas emergenciais destinadas ao setor elétrico

DESCONTO DE 100% NA TARIFA

a) consumo de até 220 kwh;
b) de 1º de abril a 30 de junho de 2020;
c) é preciso estar incluído na Tarifa Social (Lei 12212/10).

OBS: O corte de energia por falta de pagamento já está proibido desde o dia 25 de março

Quem tem direito à tarifa Social?
É preciso se enquadrar em uma das seguintes categorias:

- Famílias inscritas no Cadastro Único (Programas Sociais do Governo Federal), que tenham renda familiar mensal por pessoa (per capita) menor ou igual a meio salário mínimo;
- Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/BPC;
- Famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenham em casa algum portador de doença ou deficiência que utilize aparelhos, equipamentos ou instrumentos que consumam energia de forma contínua.

Como ficam as MENSALIDADES ESCOLARES durante a Pandemia ocasionada pelo Coronavirus?

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