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LAUDOS TÉCNICOS SEM AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL: Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autorização em laudos técnicos de engenharia.

A profissional descobriu, em novembro de 2021, que seu nome estava vinculada a mais de 360 laudos técnicos elaborados por empregados da sede da Maxipas de Criciúma (SC). Eles utilizavam seus registros profissionais nos Conselhos Regionais de Engenharia (CREAs) do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Maranhão sem a sua autorização. Ela informou o fato aos sócios da empresa e pediu que as informações incorretas fossem corrigidas nos órgãos competentes e registrou boletim de ocorrência, a fim de evitar transtornos futuros.

Fonte: www.tst.jus.br

A licença-paternidade no Brasil tem sido tema de debates recentes, refletindo mudanças sociais importantes relacionadas à participação ativa dos pais na criação dos filhos e ao equilíbrio entre vida profissional e familiar.
Em 2026, a licença-paternidade no Brasil permanece em 5 dias para a maioria dos trabalhadores, conforme a regra atual. Embora uma nova lei (15.371/2026) tenha sido sancionada em março de 2026 ampliando o prazo para 20 dias, a implementação será gradual, começando apenas em 1º de janeiro de 2027.
Atualmente, a regra geral prevista na Constituição Federal garante ao pai o direito a 5 dias corridos de licença-paternidade após o nascimento do filho. No entanto, empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem conceder a prorrogação desse período por mais 15 dias, totalizando 20 dias de afastamento remunerado.

Nos últimos anos, propostas legislativas têm buscado ampliar esse prazo de forma mais signif**ativa, aproximando-o do período concedido às mães e incentivando uma divisão mais equilibrada das responsabilidades parentais. Essas discussões também consideram diferentes configurações familiares, incluindo pais adotivos e casais homoafetivos, promovendo maior inclusão e igualdade de direitos.

Outro ponto relevante envolve decisões judiciais e interpretações mais modernas da legislação, que vêm reconhecendo o direito à ampliação da licença em situações específ**as, sempre com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da proteção à família.

Diante desse cenário, é fundamental que empregadores e trabalhadores estejam atentos às atualizações legislativas e às decisões dos tribunais, a fim de assegurar o correto exercício desse direito e evitar passivos trabalhistas.