Ribeiro e Testa

Foi sancionada no ultimo dia 26/03/2021a Lei 14.128/21, que prevê a indenização aos profissionais e trabalhadores da saúde que foram incapacitados permanentemente pela Covid-19.

Segundo a Lei, podem se beneficiar os profissionais da saúde que trabalharem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizarem visitas domiciliares em determinado período de tempo.

Para ter direito ao recebimento do benefício, presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo não sendo a causa única, principal ou imediata, independentemente de comorbidades pré-existentes.

Mas vale ressaltar que a lei só tem validade aos casos em que a Covid-19 tenha sido contraída durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional, conforme portaria do Ministério da Saúde.

No ultimo dia 31 foi sancionada a Lei 14.132/21 que regulamenta o crime de perseguição, o assim denominado "stalking". Sua inovação principal foi a inclusão da previsão do crime também de forma virtual.

Nos termos da lei, se alguém, reiteradamente e por qualquer meio - inclusive digital -, ameaça à integridade física ou psicológica, restringindo a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando a esfera de liberdade ou privacidade de outra pessoa, poderá ser condenado.

Nos casos em que o crime for cometido contra criança, adolescente, idoso, mulher por razões da condição de s**o feminino e mediante concurso de duas ou mais pessoas ou emprego de arma, a pena pode ser aumentada em 50%.

Dessa forma, agora a perseguição a outrem se encontra regulamentada, situação a qual há tempos vinha vigorando sem que houvessem penalidades contra o ato. principalmente no meio digital.

Prezados Clientes,

Comunicamos que em visando colaborar com as medidas determinadas pela Prefeitura Municipal de Santos, a partir do dia 23/03 até o dia 04/04 estaremos mudando nossa forma de atendimento e estaremos atendendo remotamente.

Para sua comodidade, caso queria entrar em contato conosco assim o poderá fazer via direct ou pelo e-mail [email protected].

Agradecemos a compressão e acreditamos que juntos vamos superar este momento difícil.

TENHO UM CONDOMINO ANTISSOCIAL, O QUE FAZER?

O TJSP reafirmou o entendimento de que não é possível a expulsão de condômino antissocial mesmo que sua conduta possa ser agressiva para com os demais condôminos.

Acertada ou erroneamente, o Tribunal entendeu que a legislação permite somente a aplicação de multa pecuniária para com os mesmos, sendo que o direito de propriedade do condômino antissocial não pode ser desconsiderado.

Afirmou porém o tribunal que isso não significa a anuência do Tribunal com a conduta do condômino, mas que somente inexiste amparo legal para a expulsão.

Segundo o Tribunal, nestes casos a aplicação de sucessivas multas em valores altos, no intuito de forçar a mudança de comportamento, é a medida a ser tomada no caso. Sendo ainda possível ação na esfera penal, em caso de ocorrência de ameaça ou lesão corporal.