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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) é um marco muito importante na luta da Pessoa com Deficiência, que visa propiciar a igualdade, extinguir a discriminação, promovê-la em condições gerais do direito segundo o qual todos são iguais perante a lei, não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação, exercendo o direito e liberdade fundamental, tendo em vista à inclusão social e cidadania assegurado em 1988 na Constituição Federal.

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O laudo de acessibilidade é o documento que tem como objetivo comprovar que o ambiente em questão está adequado para receber pessoas de todos os tipos e especialmente para pessoas que possuem algum tipo de deficiência, atualmente a legislação brasileira torna obrigatório a emissão desse laudo tendo como base a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a norma técnica da ABNT que foi atualizada em 2020. Os profissionais que podem emitir esse documento são os engenheiros ou arquitetos que sejam especialista, competente e habilitado, com a devida emissão de ART ou RRT.