FSJ - Advogados

Nova marca.
Mesma essência.
Evolução estratégica.
Apresento a nova identidade visual do escritório.

Mais do que uma mudança estética, é o reflexo de um posicionamento claro:
advocacia com método, estrutura e visão estratégica.

Seguimos firmes na atuação técnica, combativa quando necessário, e sempre orientada por planejamento e precisão.

A marca evolui.
O compromisso permanece.


FSJ | Advocacia Estratégica
Fabio Santos Jorge

STJ DECLARA ILEGAL A COBRANÇA DO THC2/SSE (REsp 1.899.040)

Em 29/01/2025, a Primeira Turma do STJ, por maioria, consolidou entendimento de que a cobrança da Terminal Handling Charge 2 (THC2) — também chamada de SSE — é ilegal, caracterizando-se como abuso de posição dominante e price squeeze, em violação à Lei 12.529/2011, de defesa da concorrência .

Principais fundamentos da decisão:
1. Abuso de posição dominante – Terminais marítimos, detentores de infraestrutura essencial, utilizam a cobrança para segregar e entregar cargas nos “portos secos”, prejudicando a concorrência  ;
2. Compressão de preços (price squeeze) – A taxa adicional onera retroportos que já pagaram pela movimentação via THC, reduzindo sua competitividade ;
3. Teoria das facilidades essenciais – A cobrança restringe o acesso igualitário a infraestruturas portuárias essenciais, dificultando a atuação de players independentes 

Além disso, o STJ seguiu precedente do TCU (Acórdão 1.448/2022), que determinou a suspensão da cobrança pela falta de transparência e possibilidade de dupla cobrança .

Impactos práticos:
• A decisão encerra uma disputa de 24 anos, reafirmando jurisprudência contra a cobrança da THC2/SSE ;
•Retroportos podem ajuizar ações com base no STJ e no TCU para anular cobranças e recuperar valores indevidos;
•Reforça a atuação disciplinadora das normas de concorrência em ambiente regulado
Se sua empresa foi submetida a cobrança de THC2/SSE e atua no comércio exterior, é hora de tornar sua postura mais defensável:
• Revisão contratual e tarifária;
• Análise de compliance concorrencial;
• Ações judiciais e administrativas visando ressarcimento.

Conte com análise jurídica estruturada, embasada em legislação, regulamentos da ANTAQ, decisões do TCU e STJ.

STJ decide: a Tese do Século não pode ser alegada em Exceção de Pré-Executividade

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante para o contencioso tributário: a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da COFINS — conhecida como “Tese do Século” — não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade.

Segundo o STJ, essa tese exige dilação probatória, o que torna necessário o uso dos embargos à execução fiscal, com prévia garantia do juízo.

O que isso significa na prática?
Empresas que estão sendo executadas e desejam discutir a legalidade da cobrança devem se atentar à via processual adequada para evitar a preclusão de seus direitos.

Conte com o suporte do FSJ Advogados para estruturar a melhor estratégia tributária para sua empresa.



*SCOFINS

Para os que falam que o amor venceu, será que agora vão usar a razão é bom senso e parar de acreditar em estórias da carochinha!!!
Está explicado porque a maioria dos artistas eram contra o governo que está saindo…
Estão voltando tudo ao normal : uso do dinheiro público em detrimento da prosperidade da nação
ACORDEM!!!!