Secovi Rio

O STJ decidiu: dívidas de condomínio NÃO entram na recuperação judicial das empresas devedoras.

Na prática, isso significa mais segurança para condomínios e administradoras na cobrança das cotas condominiais, mesmo quando a empresa proprietária do imóvel está em recuperação judicial.

O entendimento foi consolidado no Tema 1391 e reforça que as taxas condominiais têm natureza “propter rem” — ou seja, estão vinculadas ao imóvel e não apenas ao dono.

Com isso:
✔️ As cobranças continuam na Justiça comum
✔️ Os débitos não ficam suspensos
✔️ As cotas não entram no plano de recuperação judicial

A decisão protege o equilíbrio financeiro dos condomínios e evita que a inadimplência de alguns pese no bolso dos demais condôminos.

Um importante precedente para o mercado imobiliário e condominial em todo o país.

Na foto com o Presidente do Sistema Fecomercio RJ , Antônio Queiroz Jr, o vice-presidente de Relações Institucionais do Secovi Rio, Pedro Wähmann, eleito o 1º vice-presidente da Fecomércio RJ, e Ronaldo Coelho Netto, Vice-Presidente Administrativo e Financeiro do Secovi Rio, também eleito para o Conselho de Representantes da Fecomércio RJ.

Destaca-se também a eleição de Rafael Thomé, presidente do Secovi Rio, e Evanil Ribeiro, Diretor Adjunto Administrativo e Financeiro da entidade, que também passam a integrar o colegiado, ampliando a presença do Secovi Rio nas instâncias estratégicas do Sistema. Rafael Thomé como suplente no Conselho Diretor, fortalecendo essa atuação institucional.

Pedro Wähmann, vice-presidente de Relações Institucionais do Secovi Rio e 1º vice-presidente da Fecomércio RJ destacou:
“Esses cargos reforçam a integração do Secovi Rio ao Sistema Fecomércio RJ e ampliam ainda mais o apoio do Sistema às ações do Secovi, fortalecendo nossa atuação em defesa do setor imobiliário.”

Entusiasmo e compromisso marcam a continuidade do trabalho na Federação, com foco em diálogo, articulação e fortalecimento institucional.