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Imóvel herdado sem escritura e sem habite-se exige dois processos distintos. A escritura é resolvida pelo inventário (judicial ou extrajudicial). O habite-se é obtido junto à prefeitura municipal, com projeto técnico de um engenheiro ou arquiteto registrado no CREA ou CAU, seguido de vistoria e averbação no cartório de registro de imóveis. Imóvel sem habite-se não obtém financiamento bancário e pode gerar multas e embargo. Base legal: art. 1.784 CC, Lei 6.015/1973.

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Quando o responsável pelo financiamento morre, a família não perde automaticamente o imóvel. A maioria dos contratos tem um seguro que pode quitar a dívida — mas tem regras que pouca gente conhece.

O seguro quita proporcionalmente à renda do falecido no contrato. Se havia dois titulares, cada um cobre sua parte. E se o seguro for negado, a dívida entra no inventário — mas os herdeiros só respondem até o limite da herança recebida.

Primeiro passo: avisar o banco imediatamente para suspender as cobranças e iniciar o acionamento do seguro.

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O STJ autorizou concluir o inventário em cartório sem pagar o imposto sobre herança na hora. E isso muda completamente a realidade de famílias que estavam com o processo travado por falta de dinheiro.

A decisão vale quando todos os herdeiros são maiores, estão de acordo, e não há disputa. O imposto continua sendo devido — o que mudou foi o momento do pagamento. A partilha sai agora, o imposto vem depois.

Na prática, a família consegue transferir os bens sem precisar tirar uma fortuna do bolso na largada.

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