EC Juris

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) deve decidir em breve se mantém uma multa de R$ 2 bilhões contra o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp.

A sentença foi aplicada por um juiz de Umuarama, no Paraná, que determinou que a plataforma fornecesse as conversas dos integrantes de uma organização investigada por tráfico.

O aplicativo, por sua vez, disse que era impossível, uma vez que elas são criptografadas.O desembargador Leandro Paulsen entendeu que a multa era descabida e que, para atender à ordem, o Whatsapp teria que se redesenhar inteiramente.

Na semana passada, outro caso sobre a plataforma foi analisado pela mesma turma do TRF-4 – a multa, de R$ 6 milhões, foi aplicada por um juiz de Uruguaiana. Paulsen votou, de novo, pelo cancelamento.

Fonte: Coluna da Mônica Bergamo

Afinal de contas, LGPD ou LPDP?

Com a sanção da nova lei, muitos questionamentos fervilham na internet. Mesmo com o Marco Civil ainda sendo pouco utilizado pelos operadores do Direito, teremos que adaptar nosso dia a dia e várias relações interdisciplinares com base na proteção de dados.

Porém, devemos nos atentar que a lei fala de "Tratamento de Dados Pessoais" e sua devida proteção, seja pessoa física ou jurídica. Desta forma, não é uma lei que rege de forma GERAL todos os tipos de dados, havendo de ter uma personalização, seja direta ou indireta.

Da mesma forma, devido à grande influência do GDPR (General Data Protection Regulation), ou RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), sobre a criação da nossa Lei, não devemos esquecer que o Regulamento europeu é bem mais extenso e complexo, preceituando normas que trazem um espectro mais amplo de tratamento de dados.

Siga o perfil e saiba mais sobre , , e segurança da informação.