OAB RN

OAB/RN promove conscientização sobre Golpe do Falso Advogado na feira do Alecrim ⚖️

A OAB/RN realizou mais uma Blitz OAB neste sábado (23). A ação, que visa conscientizar a população sobre o Golpe do Falso Advogado, foi realizada na Feira do Alecrim, em Natal.

Durante a mobilização, membros da diretoria, conselho seccional e representantes de comissões temática entregaram panfletos e deram orientações sobre a forma com que os bandidos atuam no golpe e como se prevenir. Durante a atividade, cerca de 10 mil panfletos foram distribuídos.

A Blitz OAB já havia atuado nas feiras dos municípios de Goianinha e Canguaretama e faz parte da série de ações da Ordem Potiguar para combater o crime. A Seccional também atua acompanhando o trabalho realizado pela Polícia Civil, responsável pelas investigações do crime e que deflagrou a Operação Falsus Calsidicus, com cumprimento de mandados de busca e apreensão.

Em parceria com os tribunais, a OAB/RN também atua para garantir mais proteção no acesso aos sistemas judiciais, além de dialogar com sistemas de telefonias em busca de soluções.

Conselheiro Federal do RN relata matéria do CFOAB para ingressão da OAB em ação sobre atuação de municípios em tribunais estrangeiros ⚖️

Nesta segunda-feira (18), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o ingresso da entidade como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Em discussão na ação está a possibilidade de municípios brasileiros recorrerem a tribunais estrangeiros para tratar de fatos ocorridos em território nacional, como os desastres de Mariana e Brumadinho. A matéria foi relatada pelo conselheiro federal do RN, Canindé Maia.

A ADPF foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração e questiona a compatibilidade dessa prática com princípios constitucionais como a soberania nacional e a igualdade entre os Estados.

Em seu voto, ele observou que a Constituição não prevê que municípios possam submeter pretensões jurídicas a jurisdições estrangeiras em relação a fatos ocorridos no Brasil.

“Não há no texto constitucional qualquer autorização para que municípios submetam pretensões jurídicas a tribunais estrangeiros. A decisão proferida pelo ministro Flávio Dino reforçou esse entendimento ao afirmar que atos ou imposições de jurisdição estrangeira não produzem efeitos no território nacional sem a devida submissão aos mecanismos constitucionais de cooperação e homologação”, afirmou o conselheiro.

Segundo o relator, a atuação da OAB no processo permitirá contribuir com o debate constitucional sobre os limites da atuação de entes públicos brasileiros no exterior. O voto também aponta que a contratação de escritórios estrangeiros por municípios, sem observância da legislação nacional, pode gerar custos ao erário e suscitar questionamentos quanto à compatibilidade da prática com a Constituição.