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https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/cnj-autoriza-inventario-extrajudicial-mesmo-com-herdeiro-menor-incapaz

CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz Conselho vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de se abrir uma ação judicial, caminho mais caro e demorado.

A nova legislação visa regular a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes federativos e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição.

Lei introduz mudanças na cessão de direitos creditórios e no CTN - Migalhas A nova legislação visa regular a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes federativos e introduz o protesto extrajudicial como causa de ...

https://www.cnj.jus.br/corregedoria-nacional-de-justica-atualiza-regras-de-protestos-extrajudiciais-no-pais/

Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos extrajudiciais no país - Portal CNJ CompartilheA Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território nacional, as regras e os procedimentos de protestos, sejam comuns, falimentares e de sentenças condenatórias. De acordo com […]

https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2024/nota-publica

Nota Pública Procuradoria esclarece sobre a decisão do STF a respeito do Tema nº1.184 e o impacto da resolução CNJ nº547/2024