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ALERTA STJ – EXCLUSÃO DA CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO

A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp n° 1528204/SC, pacificou o entendimento de que é ilegal a inclusão do valor relativo aos gastos com serviço de capatazia (THC – Terminal Handling Charge) no valor aduaneiro e, por consequência, é ilegal a inclusão da capatazia na base de cálculo dos tributos aduaneiros (II, IPI, PIS e COFINS).

A Primeira Turma, por sua vez, já possuía pacífico entendimento em relação à ilegalidade, conforme precedente no AgRg no Resp 1.434.650/CE, publicado em 30.06.2015.

O entendimento agora pacífico do STJ ratifica o posicionamento do e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que já decidiu pela exclusão da capatazia do valor aduaneiro, e, inclusive, editou a SÚMULA 92 para tratar do assunto:

SÚMULA 92 – O custo dos serviços de capatazia não integra o “valor aduaneiro” para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.

Esse é um precedente muito importante para todas as importadoras, vez que podem requerer judicialmente a repetição dos valores recolhidos nos últimos 05 anos e reduzir significativamente o custo final de suas mercadorias.

Fonte: Blasi & Valduga Advogados Associados

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