LL Assessoria

❗A Advocacia Geral da União (AGU) publicou a Orientação Normativa nº 101, em 8 de setembro, com efeito vinculante para todos os órgãos jurídicos da União.

📢 O texto estabelece que contratos firmados sob a Lei nº 14.133/2021 podem ultrapassar o exercício financeiro em que forem celebrados. A autorização vale desde que todas as despesas sejam empenhadas até 31 de dezembro e que seja possível a inscrição em restos a pagar, conforme prevê a legislação.

⁉️ A medida pacifica dúvidas recorrentes na administração pública sobre a execução orçamentária dos contratos. A fundamentação cita dispositivos da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Constituição Federal.

🧭Com a orientação, a AGU busca uniformizar a aplicação da Lei nº 14.133/21 e garantir segurança jurídica nos contratos celebrados pela União

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🔗 Link para a notícia: https://www.in.gov.br/web/dou/-/orientacao-normativa-n-101-de-8-de-setembro-de-2025-653989935

Nesta Sexta-Feira Santa, refletimos sobre a Paixão de Cristo — um símbolo eterno de amor, entrega e esperança. Que este momento nos inspire a sermos mais empáticos, justos e solidários uns com os outros.
🙏 Desejamos a todos um dia de paz, fé e reflexão.

🌸 8 de Março – Dia Internacional da Mulher 🌸

Hoje é um dia para celebrar a força, a resiliência e a determinação das mulheres que transformam o mundo todos os dias! 💪✨ Que cada conquista seja reconhecida, cada voz seja ouvida e cada sonho seja alcançado.

A todas as mulheres: vocês são inspiração, coragem e amor. Feliz Dia da Mulher! ❤️🌍