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SEFAZ/CE publicou a Instrução Normativa nº 33/2026, que regulamenta a adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

Principais pontos:

1. Obrigatoriedade
A adesão à NFF é obrigatória para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), para emissão de CT-e e MDF-e.

2. Adesão facultativa

Poderão optar pelo regime:
• MEI (SIMEI) → emissão de NFC-e
• Produtor Rural Primário (PPR) → emissão de NF-e

3. Como aderir?
A adesão ocorre por meio do APP NFF, com acesso via conta gov.br (nível prata ou ouro).

4. Documentos abrangidos
• NF-e (modelo 55)
• NFC-e (modelo 65)
• CT-e (modelo 57)
• MDF-e (modelo 58)

5. Pontos de atenção
• Emissão depende de conexão com internet
• GNRE deve ser gerada pelo próprio aplicativo, quando houver ICMS a recolher
• Contribuinte é responsável pelas informações prestadas
• O regime pode ser suspenso em caso de irregularidades

6. Vigência: imediata

A medida amplia a simplificação na emissão de documentos fiscais, especialmente para contribuintes de menor porte, exigindo atenção dos profissionais contábeis quanto à correta adesão e utilização do sistema.

Fonte: Consultoria Tax Prático

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O levantamento mostra que cerca de 70% dos R$ 27,2 bilhões em créditos analisados durante o ano não tinham relação com o setor de atuação das empresas solicitantes. O exemplo mais expressivo ocorreu no setor farmacêutico, onde 97% dos créditos informados foram considerados incompatíveis com a legislação vigente.

Ou seja, são benefícios fiscais destinados a determinados setores, mas que as empresas que pedem a compensação do crédito não exercem aquela atividade. Apenas 30% do analisado, ou R$ 8 bilhões, guardava relação com o segmento econômico da empresa.

No documento obtido pelo Valor Econômico, o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Gustavo Manrique, cita que, somente no ano passado, o Fisco rejeitou R$ 51 bilhões de pedidos de compensação por serem indevidos, de um total de R$ 67,2 bilhões analisados.

Fonte: Portal Contábeis

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