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Feliz Ano Novo! 🥂

Que 2024 seja um ano próspero, de muita saúde, paz e realizações! ✨

📢 A Lei nº 14.784/2023, publicada no DOU nesta quinta-feira (28/12), prorroga até 31 de dezembro de 2027 a possibilidade de 17 setores da economia contribuírem sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários (desoneração da folha).

O propósito é reduzir os encargos trabalhistas e estimular a contratação. E para isso a legislação prevê que um ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamento sobre a manutenção desses empregos nas empresas.

Confira na íntegra a Lei nº 14.784/2023: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.784-de-27-de-dezembro-de-2023-533927931

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Você sabia que o PIS/PASEP sobre a Folha de Salários irá migrar para o eSocial?

É isso mesmo! A mudança está prevista para ocorrer a partir da competência de janeiro/2024 e por isso você precisa se preparar.

Arraste pro lado e saiba mais.

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