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IMUNIDADE NO IOF CONFIRMADA PELO STF: VOCÊ SABE O QUE MUDA PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS?

O STF, no RE 611.510/SP (Tema 328), com repercussão geral, decidiu que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal também se aplica ao IOF, inclusive sobre aplicações financeiras, operações de crédito, câmbio e seguros realizadas por entidades filantrópicas, educacionais e assistenciais sem fins lucrativos.

📌 A decisão foi reforçada pelo Parecer PGFN SEI nº 8643/2021/ME e pela Solução de Consulta Cosit nº 218/2025, que orientam a Receita Federal a não exigir IOF dessas entidades, desde que cumpram os requisitos do art. 14 do CTN

👉 Não distribuição de lucros ou vantagens;
👉 Aplicação integral dos recursos na atividade-fim;
👉 Escrituração contábil regular.

Essa conquista reduz a carga tributária, protege os recursos institucionais e evita cobranças indevidas inclusive com possibilidade de restituição de IOF dos últimos 5 anos.
A interpretação correta da legislação e o cumprimento dos requisitos legais garantem segurança jurídica e previsibilidade tarefas que só podem ser asseguradas por um profissional da contabilidade. 👨‍💼

Câmara aprova R$ 150 mil de limite para o MEI a partir de 2026

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que eleva de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e relatado por Beto Richa (PSDB-PR), o texto prevê ainda reajuste anual do valor em fevereiro, com base na inflação medida pelo IPCA.

Segundo a Receita Federal, o Brasil contava no início de 2025 com 15,6 milhões de MEIs, que juntos movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano, de acordo com o Sebrae.

GESTÃO DE PESSOAS
Gestão eficiente da folha de pagamento reduz riscos e impulsiona a produtividade, aponta especialistas

A folha de pagamento não é apenas uma obrigação legal: quando bem gerida, torna-se uma ferramenta estratégica que protege a empresa de riscos trabalhistas, otimiza custos e fortalece a produtividade. Pagamentos corretos, cumprimento de obrigações como eSocial e DCTFWeb e auditoria interna reduzem multas, processos e problemas com a Justiça do Trabalho.

Programas governamentais, como o PAT, incorporados à folha, podem gerar benefícios fiscais importantes, diminuindo encargos como INSS e FGTS. Além disso, dados da folha sobre absenteísmo, evolução salarial e turnover ajudam na tomada de decisões de gestão de pessoas, retenção de talentos e implementação de programas de incentivo, transformando informações em vantagem competitiva.

💡 O contador é peça-chave nesse processo. Ele assegura que a empresa cumpra a legislação, organize processos, identifique oportunidades de economia e maximize benefícios fiscais. Com tecnologia, auditoria e consultoria especializada, a folha deixa de ser apenas um custo e passa a ser um ativo estratégico para o crescimento do negócio.

Invista em gestão da folha e transforme riscos em oportunidades!