Action Full Contabilidade

Contribuintes que receberam heranças, doações ou valores decorrentes de ações judiciais em 2025 precisam redobrar a atenção na declaração do Imposto de Renda 2026.
O prazo de entrega termina em 29 de maio, e erros no preenchimento podem gerar inconsistências, malha fina e cobranças futuras pela Receita Federal.
➡ Heranças e doações devem ser informadas nas fichas de “Bens e Direitos” e também em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, dependendo da situação.
No caso de imóveis, veículos, aplicações financeiras e outros bens herdados, o contribuinte precisa observar se os valores serão mantidos pelo valor original declarado pelo falecido ou atualizados pelo valor de mercado, situação que pode gerar incidência de ganho de capital.
⚠️ Já valores recebidos em ações judiciais também exigem atenção especial.
Algumas verbas podem ser isentas, como:
✔ indenizações por danos morais
✔ indenizações materiais em determinadas situações
Por outro lado, valores relacionados a:
❌ salários atrasados
❌ horas extras
❌ férias
❌ décimo terceiro
❌ bônus e verbas trabalhistas podem sofrer tributação e precisam ser informados corretamente, inclusive nos casos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).
Além disso, é fundamental guardar comprovantes, formal de partilha, documentos judiciais e informes de rendimentos para comprovação junto à Receita Federal.
Mais do que nunca, o acompanhamento contábil é essencial para evitar erros no preenchimento, reduzir riscos fiscais e garantir segurança na declaração.
📚 Fonte: Receita Federal
📚 Fonte: Business Editora
ReceitaFederal

Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31/05/2026 para entregar a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2025.
A obrigação vale para TODOS os MEIs, inclusive para quem:
✔ Não teve faturamento no período;
✔ Esteve enquadrado no SIMEI em qualquer período de 2025;
✔ Não emitiu notas fiscais durante o ano.
📲 A declaração pode ser enviada:
➡ Pelo App MEI;
➡ Pelo Portal do Simples Nacional.
O atraso na entrega gera multa automática de:
✔ 2% ao mês sobre os tributos declarados;
✔ Limitada a 20% do valor devido;
✔ Valor mínimo de R$ 50,00.
💡 Manter a declaração em dia é essencial para evitar pendências, multas e manter o CNPJ regular perante a Receita Federal.
Fonte: Gov.br / Receita Federal
Fonte complementar: Business Editora
Contabilidade

A possível ampliação dos limites do Simples Nacional e do MEI já movimenta empresários, contadores e governos estaduais em todo o país.
📌 O projeto em análise na Câmara prevê novos limites de faturamento:
✔️ MEI: de R$ 81 mil para R$ 145 mil anuais
✔️ Microempresa: até R$ 869 mil
✔️ Empresa de Pequeno Porte: até R$ 8,7 milhõesSe aprovado, milhares de empresas poderão permanecer no Simples Nacional por mais tempo, reduzindo burocracias e mantendo uma carga tributária mais simplificada.
⚠️ Por outro lado, estados e governo federal avaliam impacto fiscal que pode chegar a R$ 30 bilhões por ano, principalmente pela redução na arrecadação do ICMS.
📊 A mudança pode alterar diretamente:
• planejamento tributário
• enquadramento fiscal
• fluxo de caixa
• competitividade das empresas
• estratégias de crescimento empresarial
Para os escritórios contábeis, o momento exige acompanhamento constante da tramitação do projeto e revisão estratégica dos clientes que hoje estão próximos do desenquadramento ou já operam em outros regimes tributários.
✅ O Simples Nacional pode ganhar um novo cenário nos próximos anos, e empresas preparadas terão vantagem competitiva importante.
Fonte: Contábeis
Fonte Business
Empreendedorismo