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Nesta segunda-feira (15), foi sanciona a Lei 14.811/24 que prevê p***s mais duras para os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e aumenta lista de crimes hediondos incluindo as práticas de bullying e cyberbullying no Código Penal brasileiro.

Art. 6º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 146-A:

“Intimidação sistemática (bullying): Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, se***is, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Intimidação sistemática virtual (cyberbullying): Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.”

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