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14/01/2026

📌 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA | 2026

Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2026 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 013/2026, que estabelece os novos valores do salário de contribuição ao INSS e do salário-família, válidos para as remunerações recebidas entre 01/01/2026 e 31/12/2026.

🔹 Tabela do Salário de Contribuição – INSS (2026):
✔ Até R$ 1.621,00 – 7,5%
✔ De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84 – 9%
✔ De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27 – 12%
✔ De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55 – 14%

As alíquotas são progressivas, conforme determina a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), incidindo de forma escalonada sobre cada faixa salarial.

🔹 Salário-Família – a partir de janeiro de 2026:
👨‍👩‍👧 Remuneração mensal de até R$ 1.980,38
💰 Valor da cota: R$ 67,54 por dependente

🔹 Auxílio-reclusão:
📍 Valor do benefício fixado em R$ 1.621,00

Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias é essencial para empresas, empregadores domésticos e trabalhadores. Em caso de dúvidas, conte com o apoio do seu contador de confiança para garantir o correto cumprimento das obrigações legais.

📚 Fonte:
BRASIL. Ministério da Previdência Social; Ministério da Fazenda. Portaria Interministerial MPS/MF nº 013, de 12 de janeiro de 2026. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 jan. 2026.

23/12/2025
23/12/2025

📌 ALERTA TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS — PLP 128/2025 APROVADO 🚨
O Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 foi aprovado pelo Congresso e traz mudanças significativas no regime de Lucro Presumido. A principal delas é o aumento de 10% nos custos tributários, resultante da elevação dos percentuais de presunção que servem de base para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
🔍 Na prática, isso significa que empresas optantes pelo regime de Lucro Presumido deverão enfrentar uma base de cálculo maior, impactando diretamente a carga tributária e, potencialmente, a rentabilidade do negócio.

Um exemplo dessa mudança:
➡️ A base que antes era de 32% pode subir para 35,2%, elevando a alíquota efetiva de 10,88% para cerca de 11,97% — um aumento próximo de 10% nos encargos tributários.
⚠️ Essa alteração é relevante para cerca de 1,5 milhão de empresas no Brasil que utilizam esse regime fiscal.
👉 Dica estratégica: revise agora o seu planejamento tributário junto ao contador e avalie alternativas para mitigar impactos financeiros.

🧾 Fonte: Portal Contábeis — “PLP 128 aumenta em 10% custos dos tributos do Lucro Presumido” (19 dez. 2025).

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