Amanda G Mottin

O abolicionismo penal consiste numa teoria filosófico-penal que defende o fim do sistema penal, por considerá-lo gerador de um sofrimento inútil e nocivo. Parte do pressuposto de que o conceito de crime é errôneo, e o direito penal deve ser substituído por formas de conciliação e reparação realizadas pela própria sociedade civil, sem a interferência opressiva do Estado.

Seu surgimento como corpo teórico pode ser datado da década de 80, nos países nórdicos e na Holanda, embora seus pressupostos filosóficos sejam muito anteriores, remontando pelo menos até o século XIX, com o desenvolvimento das ideologias libertárias.

Por mais que a proposta abolicionista apresente interessante argumentos em seu favor, ainda não há notícias sobre o sucesso da mesma em qualquer Estado, cabendo ressaltar as fortes críticas que essa teoria vem sofrendo.

Quem tem direito à pensão alimentícia?

O Art. 1.694 do nosso Código Civil explica:

➡️“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

Ou seja, aquele que não possa se sustentar por conta própria poderá pedir aos parentes um auxílio, para obter os alimentos indispensáveis à sua subsistência ou até mesmo custear sua educação, moradia, vestuário, saúde, entre outros.

O caso mais comum de pensão alimentícia é aquela cedida por um ex-companheiro à pessoa responsável pela guarda de um filho menor de idade. Assim, a pensão serve para ajudar com os gastos para sustentar a criança ou adolescente. Porém, ela também pode ser pedida por pais a seus filhos, por ex-cônjuges entre si, e até mesmo entre irmãos.

É importante avaliar cada caso específico e contatar um advogado para, se necessário, dar entrada com um pedido de pensão alimentícia.

Por que o Direito Civil é importante?

Esse ramo do Direito lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade.

Questões importantes do nosso dia-a-dia, como de vida e morte de pessoas físicas, de situações de família, de relação de propriedade, de casamento e tantas outras, são definidas pelo Direito Civil.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Registrar o seu imóvel é essencial para garantir o seu direito de propriedade. Para todos os efeitos, ter o registro significa que você se torna o dono daquela propriedade, e o documento só pode ser obtido no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da região onde o imóvel se encontra.

Confira abaixo um passo a passo de como registrar o seu imóvel:

1- Tenha em mãos a cópia do contrato de compra e venda assinado, documentos pessoais do comprador e as certidões da vendedora.

2- Procure um Tabelionato para lavrar a Escritura, processo que vai requerer os itens acima.

3- O comprador e a vendedora devem validar a minuta da Escritura, encaminhada pelo Tabelionato.

4- Após os pagamentos, o Tabelionato lavrará a Escritura, que deve ser assinada pelas partes depois do traslado para o comprador.

5- Traslado da Escritura e uma guia do Funrejus e do ITBI devem ser encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da região, onde será feito o registro na matrícula do imóvel.

6- Escritura deve ser registrada pelo CRI em até 30 dias.

7- Comprador receberá do CRI uma matrícula do imóvel com o registro em seu nome.