Alana Rocha Advogada

Direito do consumidor - Garantia Legal e Vício do Produto ou Serviço (Parte 1)

O artigo 18 do CDC, dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor por vício do serviço ou produto de consumo, tendo o consumidor o prazo de 30 dias, a partir da detecção do vício, para produtos ou serviços não duráveis e para produtos ou serviços duráveis, o prazo 90 dias, para efetuar uma reclamação ao fornecedor. Após o fornecedor, tem o prazo máximo de 30 dias, para que efetue o reparo, sanando o vício. Caso o vício não seja sanado o consumidor pode exigir, alternativamente à sua escolha, a troca do produto, reembolso ou abatimento proporcional do preço. ⚖️ direito