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03/11/2025
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31/10/2025
💡Você sabe quais motivo leva a suspensão do NIF?
Venha connosco descobrir, alguns motivos que levam a AGT suspender das Empresas:
🔸 Irregularidades fiscais,
🔸Impostos em atraso
🔸Multas e Juros;
🔸Incumprimento da obrigatoriedade de submeter as declarações fiscais dentro dos prazos estabelecidos pelo regulador fiscal (AGT).
🔰 "Suspensão do NIF"
Por Suspensão de Número de identificação fiscal deve entender-se o acto através do qual o NIF deixa de poder ser utilizado e mencionado durante um determinado de tempo ou enquanto perdurar a verificação de um determinado facto que, nos termos das disposições abaixo mencionadas, ditam a colocação do NIF no estado de suspenso.
A Suspensão do Número de Identificação Fiscal apenas deve ser efectuado oficiosamente pela Administração Geral Tributária, nos termos dos art. 2.º do Decreto Presidencial n.º 66/11, de 18 de Abril e 12.º do Decreto Executivo n.º 366/17, de 27 de Julho, não assistindo ao contribuinte o direito de solicitar a suspensão do seu NIF, podendo, entretanto, solicitar o levantamento da suspensão do seu NIF.
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