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⚠️ Greve geral hoje: o que funciona nos tribunais?

A CGTP-Intersindical Nacional convocou uma greve geral para hoje, 3 de junho, durante todo o período de funcionamento dos serviços.

📌 O que foi definido?

Foram estabelecidos serviços mínimos nos tribunais e para os atos urgentes de registo, garantindo o funcionamento essencial da Justiça durante a paralisação.

🔎 Se tem diligências marcadas para hoje (audiências, entregas de peças processuais ou atos de registo urgentes) confirme previamente a situação junto do tribunal ou serviço competente.

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Greve: tribunais e atos urgentes de registo Serviços mínimos  

⚖️ Advogado impedido de chegar a tempo ao tribunal: pode haver justo impedimento mesmo que o obstáculo fosse previsível

O Tribunal da Relação de Évora clarificou os limites do justo impedimento num caso em que a mandatária da ré não conseguiu chegar a tempo para a audiência final.

📌 O que foi decidido?

A previsibilidade do evento que impediu a chegada atempada ao tribunal não basta para afastar o justo impedimento.

O que verdadeiramente importa é saber se a parte ou o seu advogado contribuíram para que o impedimento acontecesse.

🔎 Se não houve culpa, o justo impedimento pode ser reconhecido, mesmo que o obstáculo fosse antecipável.

Uma decisão útil para advogados e para todos os que intervêm em processos judiciais.

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Justo impedimento Ausência de advogado