GUARA

ação destas normas são estabelecidas as seguintes definições:
II – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego
de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente
armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um
êmbolo solidário a uma mola. Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos
desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de
projéteis de plástico com tinta em seu interior (paintball). CAPÍTULO III - Das armas de pressão
Seção VI - Da identificação
Art. 18. As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo
airsoft fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do
cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo. DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000
ANEXO - REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105)
TÍTULO I - PRESCRIÇÕES BÁSICAS
CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES
LXXIX - uso permitido: a designação "de uso permitido" é dada aos produtos
controlados pelo Exército, cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a
pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército;

Art. 17. São de uso permitido:
IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre
igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido.