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MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS - Modelo de recurso extraordinário dirigido ao Presidente do Tribunal de origem para remessa ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado na violação do dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), com demonstração dos requisitos de admissibilidade, prequestionamento, repercussão geral e pedido de cassação ou reforma do acórdão recorrido, além de solicitação de efeito suspensivo ou tutela provisória e redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme legislação aplicável (CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 1.029 a 1.041, 85). Contém síntese do caso, fundamentos jurídicos, jurisprudências e teses doutrinárias relevantes para o cabimento do recurso.

Modelo de Interposição de Recurso Extraordinário ao STF - Peças Processuais Modelo de recurso extraordinário dirigido ao Presidente do Tribunal de origem para remessa ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado na violação do

ARTIGOS JURÍDICOS - Documento técnico-jurídico que analisa as implicações da Nova Lei de Contratação de Motoristas de Aplicativos, enfocando a natureza contratual (parceria/ prestação de serviços), a qualificação das partes (motoristas, plataformas e passageiros) e as hipóteses de responsabilização civil, penal e administrativa. Examina regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva, dever de fiscalização e obrigação de seguro pelas plataformas, dever de informação, e critérios para pleitos de indenização por dano material e moral, orientando a atuação processual (requisitos da petição inicial) e extrajudicial. Fundamenta-se em bases constitucionais e civis e indica dispositivos relevantes para a atuação advocatícia e medidas defensivas e ofensivas: [CF/88, art. 10, §1º], [CF/88, art. 1º, IV], [CF/88, art. 1º, III], [CCB/2002, art. 11, §1º, III], [CCB/2002, art. 186], [CCB/2002, art. 927], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º], além das normas do Código de Trânsito Brasileiro e da regulação administrativa aplicável.

Análise da Nova Lei de Contratação de Motoristas de Aplicativos: responsabilização civil, penal e administrativa de motoristas, plataformas e usuários com base em CF/88, CCB/2002 - Artigos Jurídicos Documento técnico-jurídico que analisa as implicações da Nova Lei de Contratação de Motoristas de Aplicativos, enfocando a natureza contratual (

ARTIGOS JURÍDICOS - Artigo analítico que examina os efeitos da recente reforma tributária sobre a administração dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD), identificando desafios (adequação de sistemas, interpretação normativa, segurança jurídica) e oportunidades de atuação para advogados (consultoria, revisão de débitos, defesa administrativa e judicial). Aborda fundamentos constitucionais e princípios tributários [CF/88, art. 10, §1º; CF/88, art. 1º], normas infraconstitucionais e instrumentos de administração e defesa [CTN; CCB/2002, art. 11, §1º, III; CPC/2015, art. 319; CPP, art. 12; CP, art. 284, §1º], e indica peças processuais e providências práticas (revisão de contratos, elaboração de recursos e modelos de cartas-proposta e pareceres). Destina-se a advogados, departamentos jurídicos e gestores públicos que precisam interpretar e aplicar as novas regras, mitigar riscos e identificar oportunidades de planejamento e contencioso.

Análise dos impactos da reforma tributária na administração de tributos estaduais: desafios para estados e contribuintes e oportunidades de atuação estratégica para advogados - Artigos Jurídicos Artigo analítico que examina os efeitos da recente reforma tributária sobre a administração dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD), identifica

ANÁLISE JURÍDICA - Síntese de acórdão da Quarta Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da Caixa Econômica Federal e manteve provimento ao recurso especial do consumidor, reconhecendo a responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel ao constatar atuação além do mero financiamento (fiscalização do cronograma, controle de desembolsos e prerrogativa de substituição da construtora). A decisão aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecimento e fundamenta a solidariedade entre fornecedores ([CDC, art. 7º, parágrafo único]; [CDC, art. 25, §1º]), reafirma limites processuais do agravo interno e da decisão monocrática ([CPC/2015, art. 932]; [CPC/2015, art. 1.021]) e registra a incidência de honorários na origem ([CPC/2015, art. 85, §2º]). Consequências práticas: ampliação da efetividade da tutela do consumidor quando comprovada ingerência da CEF; necessidade de prova do grau de intervenção pelas instâncias ordinárias para quantificação de lucros cessantes, danos morais e repetição de encargos (ex.: taxa de obra); e possibilidade de direito de regresso entre corresponsáveis.

STJ nega agravo interno e reconhece responsabilidade solid A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela CEF, mantendo decisão monocrática do Relator, M. A. G. B., que dera provimento ao recurso especial do consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira pelos danos decorren...

MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS - Petição inicial ajuizada no Juizado Especial Federal Previdenciário para reconhecimento e averbação de 13 anos de contribuições ao RGPS, concessão do benefício previdenciário mais vantajoso em substituição ao BPC/LOAS, fixação do termo inicial conforme jurisprudência do STJ, pagamento das parcelas vencidas com correção e juros, tutela específica para implantação imediata do benefício, e concessão da justiça gratuita. Fundamenta-se na CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 203, V, Lei 8.213/1991, art. 25, II; Lei 8.213/1991, art. 48; Lei 8.213/1991, art. 49; Lei 8.213/1991, art. 55; Lei 8.213/1991, art. 103-A, Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 10.259/2001, art. 3º, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 933, além do Tema 350/STF, Tema 810/STJ e Tema 905/STJ e da jurisprudência consolidada sobre direito ao melhor benefício e prescrição quinquenal das parcelas. A ação destaca o direito do segurado de optar pelo benefício mais vantajoso, o caráter não cumulativo do BPC/LOAS e a necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e segurança jurídica.

Modelo de Ação de concessão de benefício previdenciári - Peças Processuais Petição inicial ajuizada no Juizado Especial Federal Previdenciário para reconhecimento e averbação de 13 anos de contribuições ao RGPS, conces